Secretaria de Obras diz que obra no Âncora era ilegal; fiscalização da execução é do Crea e CAU.

A fiscalização da execução da obra quanto ao exercício ilegal

da profissão é de responsabilidade do Crea e  CAU. 

(Fotos: Divulgação / Angel Morote)

A Secretaria de Obras de Rio das Ostras informa que a construção situada na Rua Dama da Noite, no Âncora,  que desabou na última sexta-feira, 17, não tinha registro na Prefeitura.  A Administração Pública explica que, antes de começar a construção de um imóvel, é obrigatório submeter o projeto de arquitetura à análise da Prefeitura, para que os técnicos avaliem se a obra obedece à Legislação Urbanística do Município (tanto ao Código de Obras quanto ao Código de Zoneamento).

Destaca-se que a fiscalização da execução da obra quanto ao exercício ilegal da profissão é de responsabilidade do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - Crea e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo CAU.  É importante que os projetos executivos da construção sejam elaborados por um profissional técnico capacitado, com registro nos conselhos profissionais de engenharia e de arquitetura.

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