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por Estadão "Isso não implica uma decisão nem sobre
sua admissibilidade e nem sobre mérito.
Significa apenas que o
Comitê de
Direitos Humanos olhará o caso", disse a ONU em nota.
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A ONU informa que a sua decisão
relativa ao exame do caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi uma
“formalidade” e que ainda não se pode considerar que a entidade considerou sua
admissibilidade. Tal etapa apenas será realizada em 2017 ou mesmo em 2018. O
julgamento completo do caso pode levar cinco anos.
Na quarta-feira, os advogados do
ex-presidente anunciaram em um comunicado de imprensa que o pedido de abertura
de processo para averiguar possível violação de garantias do petista pelo
Estado brasileiro foi registrado pelo órgão. No comunicado, os advogados
apontam que a ONU informa ainda que o governo Michel Temer tem dois meses para
prestar “informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da
comunicação".
Na manhã de hoje, em um outro
comunicado, a ONU explicou que a decisão envolvia apenas um
"registro" do caso. "Isso não implica uma decisão nem sobre sua
admissibilidade e nem sobre mérito", indicou uma nota enviada pela
porta-voz da entidade, Elizabeth Throssell. "Significa apenas que o Comitê
de Direitos Humanos olhará o caso", disse.
Ela confirmou que a comunicação
"agora foi enviada à missão permanente do Brasil para que o Estado faça
suas observações".
Em um segundo comunicado emitido
hoje, a ONU foi além. “Podemos confirmar que a ONU formalmente registrou a
petição submetida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, disse
Throssell. “O processo de registro é essencialmente uma formalidade e não
implica em nenhuma expressão ou decisão do Comitê sobre a admissibilidade ou os
méritos da queixa”, insistiu.
Segundo a ONU, 95% dos casos que
chegam são registrados. Nesta fase, a entidade apenas examina se todos os
documentos estão em mãos, se a pessoa de fato existe e se o país implicado pode
ser julgado com base nos tratados. Ainda conforme a organização, a
admissibilidade da queixa apenas será avaliada uma vez que a entidade também
tenha em mãos a defesa do Estado brasileiro. “O Comitê vai começar sua
consideração sobre a admissibilidade uma vez que tenha recebido a subsmissão do
Estado brasileiro sobre o assunto”, indicou.
“O Comitê primeiro decide se a
queixa cumpre os critérios de admissibilidade”, explicou. “Isso pode
normalmente levar até dois anos”, disse. “O tempo para considerar a queixa,
tanto em sua admissibilidade como mérito, varia. Mas pode levar até cinco
anos”, completou.
Na prática, isso significa que a
ONU aceita considerar a queixa de Lula e dará prosseguimento à análise do caso,
mas ainda não se posicioinou sobre o conteúdo do pedido feito pelo petista. A
entidade poderia ter rejeitado o registro já no primeiro juízo ou mesmo ter
considerado um caráter de urgência, antecipando um exame. Mas optou pelo
caminho tradicional.
A decisão sobre abertura de
processo deve ficar para uma avaliação de peritos, no segundo semestre de 2017.
Em julho, quatro meses depois de Lula ter sido levado coercitivamente para
depor pela força-tarefa da Lava Jato, os advogados do ex-presideente
protocolaram uma queixa formal contra o Estado brasileiro. O documento denuncia
ações consideradas como "abuso de poder" do juiz Sérgio Moro e dos
procuradores da Lava Jato. O processo também acusa o Judiciário de
"parcialidade" e será avaliado com base na Convenção Internacional de
Direitos Políticos.
Na semana passada, o Comitê de
Direitos Humanos da ONU deu início a seu terceiro e último encontro de 2016.
Mas, na agenda, estavam apenas 25 casos de mais de 550 que aguardam para ser
avaliados.
A entidade que vai julgar o caso
está com um atraso na avaliação de cerca de 550 outros casos, enquanto peritos
da ONU admitem que o exame de conteúdo do ex-presidente pode ficar para o final
de 2017. A entidade poderia ter dado um tratamento urgente à queixa, mas isso
não foi autorizado.
Yuval Shany, presidente do comitê
que avalia as petições individuais, informou que os funcionários da ONU apenas
conseguiram preparar 25 casos nesta semana. “Lula não está entre eles”, disse
ao Estado.
Nigel Rodley, também perito, era
outro que sequer sabia da existência de uma petição apresentada por Lula. “Acho
que quando esse caso chegar, eu não serei nem mais membro do Comitê”, disse. “É
uma pena, teria sido divertido”, lamentou.
Para o perito Vitor Manuel
Rodriguez, um caso pode ficar engavetado até um ano e meio antes de chegar às
suas mãos.
Mesmo assim os advogados de Lula
comemoraram a decisão. “Avançamos mais um passo na proteção das garantias
fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU.É
especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará
acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas
diariamente contra Lula no Brasil”, disse Cristiano Zanin Martins, po meio de
nota.
No texto, a defesa do petista
argumenta que o ex-presidente e seus familiares são alvo de perseguição da Lava
Jato. “As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas:
(i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março
de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii)
ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de
ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas
injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento
enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador,
imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre
assunto pendente de julgamento”, diz a nota.
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