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SAMPAIO/ESTADAO Sessão no plenário
do Supremo Tribunal Federal
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BRASÍLIA - O Supremo Tribunal
Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 22, para manter o ministro
Edson Fachin como relator da delação da JBS. A maioria dos ministros da Corte
também já firmou o entendimento que cabe ao relator homologar delações.
Nesta quarta-feira (21), os
ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram no sentido que cabe ao
relator homologar acordos de colaboração premiada. Os ministros também votaram
para manter Fachin como relator da delação do Grupo J&F, holding que inclui
a JBS.
O julgamento foi retomado nesta
quinta-feira, quando os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e
Dias Toffoli acompanharam o voto de Fachin. A sessão plenária ainda não
terminou.
“Se o acordo for homologado, já
passa a haver direito, já passa a haver eficácia. Não é apenas na sentença que
poderá haver eficácia, mas já no momento da homologação”, disse Toffoli.
Para o ministro Luís Roberto
Barroso, “o Estado tem que ser leal e cumprir sua palavra, tanto quanto o
colaborador, e o Estado só pode invocar a cláusula do contrato não cumprido se
o colaborador não entregar aquilo a que se comprometeu”.
Barroso afirmou que é possível
oferecer um benefício de delação premiada a um delator mais brando do que está
previsto na legislação. Tal comentário pode ser visto com um argumento no
sentido de que não há ilegalidade em conceder o perdão judicial completo a
delatores como os do grupo JBS.
"Tudo isso se insere num
contexto em que a legislação penal vem flexibilizando o dogma da
indisponibilidade da ação penal com a previsão penal da suspensão condicional
do processo e mesmo da transação penal", disse Barroso.
Além de manter Fachin como relator
e manter a homologação que ele fez, Barroso e Fux ainda fizeram questão de
deixar claro que não é possível alterar o acordo mesmo na sentença, exceto se
houver descumprimento do acordo pelo delator.
FUNDAMENTOS. A ministra
Rosa Weber também acompanhou o voto do relator, Edson Fachin, negando o pedido
que havia sido feito pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja,
que queria sorteio de um novo relator para a delação da JBS, e estabelecendo
que cabe ao juiz que recebe a proposta de colaboração premiada fazer a
homologação, e, não ao plenário. "Endosso os fundamentos lúcidos e serenos
do ministro Fachin", disse Rosa Weber.
"Cabe ao relator, em decisão
monocrática, a homologação do acordo de colaboração premiada. Reafirmo a
competência do colegiado para avaliar quando, da sentença, o cumprimento dos
termos e a eficácia do acordo", disse a ministra.
O ministro Luiz Fux, por sua vez,
defendeu a tese que, depois de homologada, a colaboração premiada somente terá
a sua eficácia posteriormente julgada.
“Uma vez homologada, no momento do
julgamento somente a eficácia da colaboração poderá ser analisada. Entendo que isso
deve ficar bem claro para que no futuro não venha a se arguir a invalidade de
delações premiadas”, ressaltou Fux.
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