Vereador Marciel Nascimento, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal. Fotos: Angel Morote / Divulgação |
O Projeto de
Lei nº 013/2018 que garante o atendimento imediato das pessoas com o síndrome
do autismo foi aprovado por unanimidade, sem ressalvas nem emendas.
Para o
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da
Câmara Municipal, vereador Marciel Nascimento, os últimos anos têm sido
marcados por conquistas relevantes nas políticas públicas voltadas ao TEA no
Brasil, mas que em Rio das Ostras já é um marco importante no campo da
cidadania.
Transtorno
do Espectro do Autismo - TEA
O Transtorno
do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição neurodesenvolvimental que apresenta
múltiplas etiologias, e se caracteriza por comprometimentos sócio-comunicativos
e pela presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. Trata-se de um
transtorno de início precoce e curso crônico e por isso, está entre os mais
graves transtornos que afetam o desenvolvimento infantil. A pessoa com espectro
do autismo precisa de tratamento contínuo e permanente.
O Projeto de
Lei que ainda deverá ser sancionado pelo Prefeito Carlos Augusto, prevê uma
multa de 2.000 UFIRs pelo descumprimento e até 60 mil UFIRs por cada
reincidência. Ainda o projeto obriga ao
Poder Executivo através do órgão competente a realizar um Cadastro Único das
pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).
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